RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Resolução de Litígios

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.


Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:


De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 




CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve


CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra


CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto


TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral


CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo


CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)


CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM


CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa


CIMPAS
Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros



CASA
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel


Mais informações em Portal do Consumidor:

www.consumidor.pt

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